Chiquinho e Domingos Brazão foram condenados por serem os mandantes do crime contra a ex-vereadora e o motorista Anderson Gomes. Penas dos réus vão de 9 a 76 anos de prisão.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, condenar os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão por planejar e mandar matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro.

O relator do processo, Alexandre de Moraes, foi acompanhado integralmente pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, presidente da Turma.

Após a definição da responsabilidade criminal, o colegiado passaria à fase de fixação das penas — o julgamento chegou a ser suspenso para intervalo.

A maioria dos ministros acolheu parcialmente a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República.

A única divergência ocorreu em relação ao ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, absolvido do crime de homicídio qualificado por dúvida razoável, mas condenado por corrupção passiva e obstrução de justiça, sob a acusação de ter recebido vantagens para interferir nas investigações.

Foram considerados culpados:

• Domingos Inácio Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do RJ — duplo homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada;
• João Francisco Inácio Brazão (Chiquinho Brazão), deputado cassado — duplo homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada;
• Rivaldo Barbosa, delegado — corrupção passiva e obstrução de justiça;
• Ronald Paulo Alves Pereira, major da PM — duplo homicídio e tentativa de homicídio;
• Robson Calixto Fonseca, policial militar — organização criminosa.

MOTIVAÇÃO POLÍTICA E ATUAÇÃO DE MILÍCIAS

Segundo a acusação, a execução foi motivada pela atuação política de Marielle, que contrariava interesses ligados à regularização de áreas dominadas por milícias no Rio.

Para os ministros, as provas reunidas ao longo da investigação confirmam a participação dos acusados e a motivação do crime.

No voto, Moraes afirmou que o assassinato teve forte componente político e simbólico, além de elementos de misoginia e racismo. Para o relator, a vereadora se tornou alvo por confrontar estruturas de poder criminosas.

Zanin destacou que a impunidade histórica das milícias contribuiu para a escalada de violência que culminou no atentado.

Já Cármen Lúcia afirmou que o caso “atingiu o Brasil inteiro” e questionou quantas outras vítimas semelhantes o país ainda tolerará.

Dino, por sua vez, criticou a condução inicial das investigações, classificando-a como falha e negligente.

DELAÇÃO E CONJUNTO DE PROVAS

Moraes também rebateu a tese das defesas de que a acusação estaria baseada apenas na colaboração premiada do ex-policial Ronnie Lessa.

Segundo o ministro, as informações foram confirmadas por testemunhos e por provas técnicas reunidas, principalmente pela Polícia Federal.

De acordo com o relator, os elementos demonstram a promessa de pagamento por meio de terrenos e a ligação direta entre a motivação política e os interesses econômicos do grupo.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E “QUEIMA DE ARQUIVO”

O relator sustentou que havia uma organização criminosa estruturada, voltada ao lucro e à manutenção de redutos eleitorais, com atuação em práticas como grilagem, extorsão e agiotagem.

Na avaliação do STF, Marielle se tornou um obstáculo aos interesses políticos e econômicos do grupo, e sua morte teria caráter intimidatório.

Para Moraes, não há dúvida razoável sobre a relação dos réus com milícias e sobre o papel de mandantes dos irmãos Brazão no duplo homicídio e na tentativa de homicídio.