O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) determinou a nulidade de todos os atos do inquérito policial que investigava o vice-governador Felipe Camarão (PT) por suposto crime de difamação contra a deputada Mical Damasceno em prints vazados por um blogueiro. A decisão, tomada pelo Órgão Especial da corte, considerou irregularidades processuais que comprometeram a validade jurídica da investigação.

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Por 21 votos a favor, os desembargadores acataram o relatório que apontou vícios no procedimento investigatório, determinando o arquivamento definitivo do caso. O único voto divergente questionou apenas a competência do tribunal para analisar a matéria, sem se opor ao mérito da decisão.

O processo perdeu sua validade após o colegiado entender que as provas coletadas não atendiam aos requisitos legais. O Ministério Público havia se manifestado pelo arquivamento, reconhecendo problemas na formação do conjunto probatório.

O caso ganhou repercussão política no estado e mobilizou sete advogados na defesa do investigado.

A decisão do TJ-MA torna definitivo o arquivamento do inquérito, encerrando as investigações sem possibilidade de reapreciação. O tribunal destacou que a medida preserva os princípios constitucionais do processo penal. Guará News